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Tudo o que você precisa saber sobre leilões por licitação pública

O leilão é uma modalidade de licitação pública de bens inservíveis, onde podem participar quaisquer pessoas interessadas. São aqueles bens que não têm utilidade para a administração, por isso são leiloados para obtenção de renda.

Essa é única maneira que o governo, seja ele municipal, estadual ou federal, pode vender alguma coisa: o leilão por licitação pública, ou se você preferir, leilão público. Está estabelecido na Lei 8.666/1.993, disposto no Artigo 22, no parágrafo 5º.

Veja as principais características do leilão por licitação pública:

É um leilão simples

Até por esse motivo pode dispensar habilitações. No entanto, o pagamento do total arrematado deve ser feito à vista. Também há a possibilidade de pagamento parcial de um lote, mas a retirada dos bens será proporcional ao pagamento efetuado. Poderá retirar o restante do lote quando pagar o saldo residual.

No caso do não pagamento do restante do lote em prazo estipulado, o arrematante perde o direito sobre o lote e ficará sujeito a sanções previstas no edital.

Edital do leilão de licitação pública

Apesar de ser um leilão simples, no edital deve constar a descrição minuciosa dos bens a serem vendidos, bem como as quantidades, o local para exame e principalmente o estado de preservação, um dos itens mais importantes para evitar problemas futuros. Essas informações são primordiais para que não haja alegação sobre desconhecer os bens por parte de algum arrematante. Por isso é comum os leilões acontecerem onde os bens estão.

Dispensa de licitação pública

Existe a hipótese de dispensa de licitação pública, prevista no artigo 17 da Lei de Licitações, onde podemos destacar:

  1. Para bens imóveis – quando são objetos de permuta com outro imóvel que atenda as necessidades da Administração; doação para outro órgão ou entidade da Administração; dação em pagamento.
  2. Para bens móveis – doação para uso exclusivo de interesse social; permuta entre órgãos ou entidades da Administração; venda de ações e de títulos conforme legislação em vigor.

Outro ponto importante a ser observado é que os bens não se resumem a bens móveis e imóveis. As mercadorias originadas de apreensão legal pela fiscalização e os bens semoventes (que se move por si, por exemplo, o gado) também podem ser objetos de leilão por licitação pública.

Bens que não têm mais serventia para a Administração, mesmo estando em bom estado de conservação, também podem ser leiloados, a exclusivo critério da Administração.

O leilão também é adotado para a alienação de bens imóveis tomados junto a credores da Administração ou como resultado de processos resolvidos judicialmente.

Nos leilões de licitação pública, nos casos de venda de bens ou concessão de direito real de uso, o tipo de licitação se refere ao modelo de maior lance ou oferta.

Ainda pode ocorrer de realizar de leilões internacionais, com um único diferencial de pagamento estendido para até 24 horas.

Curiosidade: o leilão tem sido a modalidade de licitação utilizada nas privatizações. Esse procedimento poderá ser feito por um designado da Administração ou por um leiloeiro oficial.

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